AREsp 1318205 - DECISAO

AREsp 1318205 - DECISAO

Concluiu-se que a CDHU é empresa pública estadual prestadora de serviço público essencial, sem exploração de atividade econômica, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; tendo a ação sido proposta após o decurso do prazo quinquenal a partir da conclusão das obras, os pedidos encontram-se prescritos. Ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Almeida Marin Construções e Comércio Ltda.; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Sociedade De Economia Mista, Responsabilidade Civil Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato Administrativo Sociedade De Economia Mista Responsabilidade Civil Contratual

Case Brief

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Parties

Almeida Marin Construções e Comércio Ltda.

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 sobre a CDHU
  3. 3 alegação de aplicação da prescrição vintenária (art. 177 CC/1916) por parte do recorrente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a CDHU é empresa pública estadual prestadora de serviço público essencial, sem exploração de atividade econômica, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; tendo a ação sido proposta após o decurso do prazo quinquenal a partir da conclusão das obras, os pedidos encontram-se prescritos. Ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial