AREsp 2495143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva no acórdão recorrido foi analisada com base em legislação estadual (Lei Estadual n.5.427/2009), e o exame dessa legislação na via especial encontra óbice na Súmula 280/STF, além de demandar reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/apelado/agravante: município autor/apelado/agravante; Réu/agravado: INA(ENA) / réu/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Sustentação Oral
Processual Civil Ambiental Administrativo Prescrição Processo Administrativo Súmula 280/stf Súmula 7/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

município autor/apelado/agravante

Autor/apelado/agravante

INA(ENA) / réu/agravado

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência de norma estadual
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo
  3. 3 tempestividade do pedido de sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva no acórdão recorrido foi analisada com base em legislação estadual (Lei Estadual n.5.427/2009), e o exame dessa legislação na via especial encontra óbice na Súmula 280/STF, além de demandar reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.