AREsp 2464748 - DECISAO

AREsp 2464748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a nulidade da citação editalícia não foi argüida em primeiro grau (supressão de instância) e que o autor não adotou tempestivamente as providências exigidas pelo art. 240, §2º, do CPC, de modo que a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, havendo mais de três anos entre o último vencimento e o pedido de citação por edital, impondo-se a extinção da execução; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAJAI ADMINSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; execução extinta por prescrição; majoração de honorários
Legal Topics
Prescrição, Citação Editalícia, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Editalícia Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAJAI ADMINSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação editalícia
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 240 CPC)
  3. 3 necessidade de adoção de providências pelo autor no prazo do art. 240, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a nulidade da citação editalícia não foi argüida em primeiro grau (supressão de instância) e que o autor não adotou tempestivamente as providências exigidas pelo art. 240, §2º, do CPC, de modo que a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, havendo mais de três anos entre o último vencimento e o pedido de citação por edital, impondo-se a extinção da execução; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; execução extinta por prescrição; majoração de honorários

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil