EREsp 1588767 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa a princípios constitucionais é reflexa, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), e porque, no mérito da questão infraconstitucional, firmou-se que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, de modo que a pretensão executória foi considerada prescrita nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral, Substituição Processual, Coisa Julgada
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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a proposição da execução da obrigação de pagar
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa a princípios constitucionais é reflexa, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), e porque, no mérito da questão infraconstitucional, firmou-se que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, de modo que a pretensão executória foi considerada prescrita nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)