AREsp 2496602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando-o de forma específica (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque a matéria tratada versava sobre a interpretação do Tema 877 do STJ e sobre fatos processuais relacionados à interrupção da prescrição, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada/legitimado Extraordinário: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade, Tema 877/stj, Decreto N. 20.910/32, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Tema 877/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravada/legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Interrupção da prescrição pela atuação do legitimado extraordinário na execução coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando-o de forma específica (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque a matéria tratada versava sobre a interpretação do Tema 877 do STJ e sobre fatos processuais relacionados à interrupção da prescrição, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.