REsp 2086441 - DECISAO

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O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios contratuais, inclusive quando há cláusula quota litis, conta-se do trânsito em julgado da sentença homologatória; no caso, os trânsitos em julgado ocorreram em 2009, e a execução ajuizada em 2020 estava prescrita, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Recurso Especial Conhecido E Negado No STJ
Outcome
Recurso especial de MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Quota Litis, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/1994) Prescrição Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula Quota Litis Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Recurso Especial Conhecido E Negado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na cobrança de honorários advocatícios contratuais com cláusula quota litis
  2. 2 termo inicial da prescrição: trânsito em julgado da sentença homologatória vs data de revogação do mandato
  3. 3 incidência do art.25 da Lei 8.906/1994 e do art.206, §5º, inciso II, do Código Civil

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios contratuais, inclusive quando há cláusula quota litis, conta-se do trânsito em julgado da sentença homologatória; no caso, os trânsitos em julgado ocorreram em 2009, e a execução ajuizada em 2020 estava prescrita, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial de MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 1.000,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem