AREsp 2499650 - DECISAO

AREsp 2499650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial buscava analisar matéria que não foi atacada de forma específica no acórdão recorrido e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 877/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 necessidade de reconhecimento da prescrição pela Fazenda Pública
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação de fundamentos e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial buscava analisar matéria que não foi atacada de forma específica no acórdão recorrido e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem