REsp 2097336 - DECISAO

REsp 2097336 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por utilização de normas infralegais como fundamento de violação de lei federal, hipótese que não se enquadra no art. 105, III, a, da Constituição; adicionalmente, a apreciação do mérito quanto à prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, o entendimento sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando-os para 12%.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (covid 19)
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução
  2. 2 momento do início da contagem do prazo prescricional após desmembramento da execução coletiva
  3. 3 eficácia de atos infralegais (Resoluções CNJ) e da Lei 14.010/2020 para suspender prazos prescricionais em matéria pública

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por utilização de normas infralegais como fundamento de violação de lei federal, hipótese que não se enquadra no art. 105, III, a, da Constituição; adicionalmente, a apreciação do mérito quanto à prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, o entendimento sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando-os para 12%.

Court Disposition

Não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre a quantia requerida na inicial.