AREsp 2518767 - DECISAO

AREsp 2518767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 518 do STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e da ausência de prequestionamento e identidade entre arestos que inviabilizam a demonstração de divergência jurisprudencial prevista na alínea "c" do art. 105 da CF/88. Foi aplicada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO HONORIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 200 do Código Civil quanto à suspensão do prazo prescricional
  2. 2 violação e divergência jurisprudencial alegada quanto aos arts. 200 e 206, § 3º, V, do CC e Súmula n. 278 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 518 do STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e da ausência de prequestionamento e identidade entre arestos que inviabilizam a demonstração de divergência jurisprudencial prevista na alínea "c" do art. 105 da CF/88. Foi aplicada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC