AREsp 2494174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou de forma objetiva os vícios de omissão ou os dispositivos legais supostamente violados, estando presentes os óbices da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e da Súmula 211/STJ (além, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) quanto à ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE PIMENTA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Omissão De Fundamentação, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Direito Penal Militar Prescrição Omissão De Fundamentação Deficiência De Fundamentação Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXANDRE PIMENTA RUFINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou de forma objetiva os vícios de omissão ou os dispositivos legais supostamente violados, estando presentes os óbices da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e da Súmula 211/STJ (além, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) quanto à ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.