AREsp 2494293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à prescrição e à alegada negativa de prestação jurisdicional não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a alegação de ofensa ao dispositivo de lei federal foi exposta de forma genérica, não permitindo a compreensão precisa da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sentença Coletiva, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Sentença Coletiva Execução De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial e prescrição da pretensão executória nas sentenças coletivas (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à prescrição e à alegada negativa de prestação jurisdicional não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a alegação de ofensa ao dispositivo de lei federal foi exposta de forma genérica, não permitindo a compreensão precisa da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.