AREsp 2498364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria atinente ao Tema 877 não foi adequada para exame via recurso especial quando posta como interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal, impedindo o provimento do recurso especial neste processo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 877 do STJ
  3. 3 Existência de trânsito em julgado do acórdão coletivo e consolidação do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria atinente ao Tema 877 não foi adequada para exame via recurso especial quando posta como interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal, impedindo o provimento do recurso especial neste processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.