AREsp 2494549 - DECISAO

AREsp 2494549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, contado a partir do ato de venda de 1º de agosto de 2016; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ATTILIO RAYMUNDO PEPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Transição Do Código Civil, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Transição Do Código Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ATTILIO RAYMUNDO PEPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação de indenização por venda de imóvel
  2. 2 aplicação das regras de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, contado a partir do ato de venda de 1º de agosto de 2016; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem