REsp 2082720 - DECISAO

REsp 2082720 - DECISAO

O prazo prescricional aplicável ao ato administrativo de implementação dos efeitos financeiros da penalidade, quando questionado em mandado de segurança contra ato administrativo de abril de 2018 que visou efetivar descontos relativos à suspensão cumprida em 28/09/2015 a 07/10/2015, é o previsto no art. 142, II, da Lei n. 8.112/1990 (dois anos); como a comunicação/implementação ocorreu mais de dois anos após o término da suspensão, houve prescrição administrativa e a segurança deve ser concedida.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOUCIMAR ALFREDO DA SILVA; Recorrida / Apelante: UNIÃO FEDERAL; Coautor / Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL (DPF/RN); Coautor / Autoridade Coatora: CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (SRH/SR/PF/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Ressarcimento Ao Erário, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Ressarcimento Ao Erário Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JOUCIMAR ALFREDO DA SILVA

Recorrente / Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Apelante

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL (DPF/RN)

Coautor / Autoridade Coatora

CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (SRH/SR/PF/RN)

Coautor / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança/execução dos efeitos financeiros de penalidade administrativa
  2. 2 incidência do art. 142, II, da Lei 8.112/1990 versus art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 prescrição na esfera administrativa e momento de início do prazo

Ratio Decidendi

O prazo prescricional aplicável ao ato administrativo de implementação dos efeitos financeiros da penalidade, quando questionado em mandado de segurança contra ato administrativo de abril de 2018 que visou efetivar descontos relativos à suspensão cumprida em 28/09/2015 a 07/10/2015, é o previsto no art. 142, II, da Lei n. 8.112/1990 (dois anos); como a comunicação/implementação ocorreu mais de dois anos após o término da suspensão, houve prescrição administrativa e a segurança deve ser concedida.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedeu a segurança em favor do impetrante
  • Conceder a ordem mandamental para sustar o desconto relativo aos efeitos financeiros da penalidade de suspensão