REsp 2108970 - DECISAO

REsp 2108970 - DECISAO

O art. 51 do Código Penal impõe a aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição da multa, mas a multa conserva natureza penal e o prazo prescricional permanece regido pelo art. 114, II, do Código Penal; a cumulação das causas interruptivas e suspensivas do CP com as da dívida ativa implicaria violação do princípio da proporcionalidade, devendo o pedido do Ministério Público ser rejeitado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Dívida Ativa, Causas Suspensivas, Causas Interruptivas, Art. 51 CP, Art. 114 CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Tributário Prescrição Pena De Multa Dívida Ativa Causas Suspensivas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das normas do Código Penal com as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pretensão executória da pena de multa
  2. 2 Determinação de qual norma rege o prazo prescricional da pena de multa (Código Penal vs. normas da dívida ativa)

Ratio Decidendi

O art. 51 do Código Penal impõe a aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição da multa, mas a multa conserva natureza penal e o prazo prescricional permanece regido pelo art. 114, II, do Código Penal; a cumulação das causas interruptivas e suspensivas do CP com as da dívida ativa implicaria violação do princípio da proporcionalidade, devendo o pedido do Ministério Público ser rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.