AREsp 2459417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em consequência, não foi possível analisar o dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ ROZA DE LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DE SABARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ ROZA DE LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE SABARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 caráter imprescritível do ato nulo alegado com fundamento nos arts. 166 e 169 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ acerca da inadmissibilidade do recurso especial quando a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em consequência, não foi possível analisar o dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.