AREsp 2475657 - DECISAO

AREsp 2475657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a atuação do STJ ante o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não cabe analisar em recurso especial discussão que busca interpretação diversa de norma diversa de tratado ou lei federal quanto ao Tema 877, tornando impróprio o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Erga Omnes, Súmula 284/stf, Tema 877/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Erga Omnes Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 877 do STJ
  3. 3 possibilidade de alteração de prazos prescricionais por acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a atuação do STJ ante o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não cabe analisar em recurso especial discussão que busca interpretação diversa de norma diversa de tratado ou lei federal quanto ao Tema 877, tornando impróprio o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial