AREsp 2498015 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal se apoiou, em parte, em suposta violação de enunciado de súmula, o que configura óbice à admissão do recurso (Súmula 518/STJ), e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram‑se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Decadência Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 efeito da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito
  3. 3 interrupção da prescrição pela citação e diligências para localização do executado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal se apoiou, em parte, em suposta violação de enunciado de súmula, o que configura óbice à admissão do recurso (Súmula 518/STJ), e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram‑se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC