AREsp 2493318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram examinadas pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a terceira controvérsia foi alegada de forma genérica e insuficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Decreto N. 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 termo inicial e fluência da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar em sentença coletiva (Decreto n. 20.910/1932, art. 1º)
  3. 3 se a execução/liquidação da obrigação de fazer interfere na prescrição da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram examinadas pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a terceira controvérsia foi alegada de forma genérica e insuficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.