AREsp 2424963 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a data de trânsito em julgado do título executivo exigiria revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou caracterizada a prescrição da pretensão executória (considerando que o último prazo do mandado de segurança transcorreu em 16/06/2021 e o cumprimento foi ajuizado em 06/05/2022). Foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Tocantins; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria que depende de revolvimento de prova preclusa (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Decreto Federal 20.910/32 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a data de trânsito em julgado do título executivo exigiria revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou caracterizada a prescrição da pretensão executória (considerando que o último prazo do mandado de segurança transcorreu em 16/06/2021 e o cumprimento foi ajuizado em 06/05/2022). Foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 554/556 tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial