AREsp 2492758 - DECISAO

AREsp 2492758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e da natureza genérica de algumas alegações, o que atrai os óbices das Súmulas 282, 356 e, por analogia, 284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Liquidação, Ação Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução Liquidação Ação Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões relativas à prescrição e à necessidade de liquidação
  2. 2 se a liquidação meramente aritmética interrompe ou suspende o prazo prescricional da pretensão executória de obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e do art. 509, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e da natureza genérica de algumas alegações, o que atrai os óbices das Súmulas 282, 356 e, por analogia, 284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC