REsp 2115376 - DECISAO

REsp 2115376 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e por ter utilizado normas infralegais como fundamento. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem constatou, com base em elementos fáticos e probatórios, que o prazo prescricional quinquenal para a execução começou a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016) e que a decisão que determinou o desmembramento para execuções individuais não interrompeu ou suspendeu a prescrição, não sendo possível o reexame desses fatos em sede de recurso especial por força da Súmula...

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da execução individual após trânsito em julgado de sentença coletiva
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo prescricional em caso de desmembramento da execução coletiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de resoluções do CNJ e da Lei 14.010/2020 como causa suspensiva em execução pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e por ter utilizado normas infralegais como fundamento. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem constatou, com base em elementos fáticos e probatórios, que o prazo prescricional quinquenal para a execução começou a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016) e que a decisão que determinou o desmembramento para execuções individuais não interrompeu ou suspendeu a prescrição, não sendo possível o reexame desses fatos em sede de recurso especial por força da Súmula...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.