AREsp 2521147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e algumas questões não foram suscitadas na instância ordinária, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição, porque a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 05/06/2010 e a execução foi ajuizada em 24/02/2011, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do crédito tributário decorrente de auto de infração
  2. 2 interrupção da prescrição por reconhecimento extrajudicial ou pagamento parcial
  3. 3 nulidade/clareza da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e algumas questões não foram suscitadas na instância ordinária, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição, porque a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 05/06/2010 e a execução foi ajuizada em 24/02/2011, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.