AREsp 2500708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam análise de interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 877 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 284 STF Tema 877 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva de diferenças salariais
  2. 2 termo inicial da prescrição em execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da interpretação do Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam análise de interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.