AREsp 2483028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o tribunal de origem considerou que a ciência da Fazenda Pública sobre a inatividade da empresa ocorreu em 25/10/2014 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 26/06/2019, dentro do prazo quinquenal.

Parties
Recorrente: 2P COMUNICACAO E MARKETING LTDA; Recorrida: Fazenda Pública Municipal (Município de Curitiba); Sócio Administrador: Giusepe Favieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

2P COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Recorrente

Fazenda Pública Municipal (Município de Curitiba)

Recorrida

Giusepe Favieri

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para o pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 se a ciência da Fazenda Pública acerca da inatividade da empresa ocorreu em 11/04/2014 ou em 25/10/2014
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o tribunal de origem considerou que a ciência da Fazenda Pública sobre a inatividade da empresa ocorreu em 25/10/2014 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 26/06/2019, dentro do prazo quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.