AREsp 2496574 - DECISAO

AREsp 2496574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não era cabível pelo recurso especial a análise do Tema 877 quando se busca discutir violação de norma diversa de tratado ou lei federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Especiais Repetitivos (tema 877), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recursos Especiais Repetitivos (tema 877) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 termo inicial da prescrição considerando trânsito em julgado de recursos especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não era cabível pelo recurso especial a análise do Tema 877 quando se busca discutir violação de norma diversa de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.