AREsp 2522400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que, por ser questão processual, a execução por capítulos é afetada pelo novo CPC quanto a atos futuros, e que o termo inicial da prescrição, sendo matéria de direito material, rege-se pela lei anterior à mudança processual.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, IRDR, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Homologação De Acordo
Previdenciário Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública IRDR Trânsito Em Julgado Por Capítulos Homologação De Acordo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cumprimento individual de capítulo de sentença que homologou acordo em ACP: trânsito em julgado do capítulo ou da ação coletiva?
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil (CPC) mais recente quanto à execução por capítulos e ao termo inicial da prescrição.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que, por ser questão processual, a execução por capítulos é afetada pelo novo CPC quanto a atos futuros, e que o termo inicial da prescrição, sendo matéria de direito material, rege-se pela lei anterior à mudança processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.