REsp 2097337 - DECISAO

REsp 2097337 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e suscitou matéria apoiada em atos infralegais e em revolvimento de fatos, o que impede conhecimento e exame do mérito no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que ocorreu a prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016), não havendo causa interruptiva ou suspensiva apta a alterar esse marco.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual após trânsito em julgado da ação coletiva
  2. 2 efeitos do desmembramento da execução coletiva em ações individuais quanto ao marco prescricional
  3. 3 aplicabilidade de normas infralegais (Resoluções CNJ) e da Lei 14.010/2020 à suspensão ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e suscitou matéria apoiada em atos infralegais e em revolvimento de fatos, o que impede conhecimento e exame do mérito no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que ocorreu a prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016), não havendo causa interruptiva ou suspensiva apta a alterar esse marco.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.