REsp 2120584 - DECISAO

REsp 2120584 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento: não se conheceu da alegação relativa ao art.150, §4º do CTN por falta de prequestionamento; quanto à prescrição, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o termo inicial da decadência para as competências discutidas foi 01/01/2006 (art.173,I do CTN) e que a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição com retomada da contagem após exclusão, de modo que a execução proposta em 19/02/2019 ocorreu dentro do prazo legal, não havendo prescrição.

Parties
Recorrente: ROSALEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Parcelamento Fiscal Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSALEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 150, § 4º do CTN
  2. 2 termo inicial da decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 efeito interruptivo do parcelamento fiscal na prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento: não se conheceu da alegação relativa ao art.150, §4º do CTN por falta de prequestionamento; quanto à prescrição, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o termo inicial da decadência para as competências discutidas foi 01/01/2006 (art.173,I do CTN) e que a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição com retomada da contagem após exclusão, de modo que a execução proposta em 19/02/2019 ocorreu dentro do prazo legal, não havendo prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento