REsp 2119116 - DECISAO

REsp 2119116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal quanto ao termo inicial da prescrição mostrou-se inadequada para amparar a tese federal (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a impugnação específica sobre a fundamentação do acórdão recorrido quanto ao índice de atualização (IGP-M aplicado apenas aos valores a restituir) não foi apresentada, atraindo a Súmula 283 do STF; assim manteve-se o entendimento do TJRS sobre início do prazo prescricional na data da assinatura da última renegociação e sobre a aplicação do IGP-M para repetição do indébito.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN); Recorrido: PEDRO ANTONIO PANICHI LOPES (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Mútuo Previdência Privada Prescrição Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Recorrente

PEDRO ANTONIO PANICHI LOPES (PEDRO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em renegociações de empréstimo
  2. 2 Possibilidade de julgamento extra petita por alteração do índice de correção monetária
  3. 3 Aplicação da vedação de juros superiores a 12% a entidade de previdência fechada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal quanto ao termo inicial da prescrição mostrou-se inadequada para amparar a tese federal (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a impugnação específica sobre a fundamentação do acórdão recorrido quanto ao índice de atualização (IGP-M aplicado apenas aos valores a restituir) não foi apresentada, atraindo a Súmula 283 do STF; assim manteve-se o entendimento do TJRS sobre início do prazo prescricional na data da assinatura da última renegociação e sobre a aplicação do IGP-M para repetição do indébito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da FUNCORSAN
  • Prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC