EREsp 1880922 - DECISAO

EREsp 1880922 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.043, §4º, do CPC, limitando-se a transcrever ementas sem demonstrar analiticamente as circunstâncias que assemelham os casos; adicionalmente, as disposições da Lei 14.230/2021 são inaplicáveis ao caso nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, razão pela qual não se lhes dá prosseguimento.

Parties
Embargante: CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefinição Liminar)
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Lei N. 8.429/1992, Súmula 634 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral Tema 1199
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Lei N. 8.429/1992 Súmula 634 Do STJ Lei N. 14.230/2021 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

Embargante

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefinição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação da Súmula 634 do STJ
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.043, §4º, do CPC, limitando-se a transcrever ementas sem demonstrar analiticamente as circunstâncias que assemelham os casos; adicionalmente, as disposições da Lei 14.230/2021 são inaplicáveis ao caso nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, razão pela qual não se lhes dá prosseguimento.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266, §3º, do RISTJ).
  • Intimem-se.