AREsp 2451752 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, uma vez que a sentença na ação civil pública transitou em julgado em 21/10/2013 e a execução foi ajuizada em 04/06/2019 (prescrição quinquenal); ademais, a modificação da decisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Interposto)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para execução individual de título executivo formado em ação civil pública
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, uma vez que a sentença na ação civil pública transitou em julgado em 21/10/2013 e a execução foi ajuizada em 04/06/2019 (prescrição quinquenal); ademais, a modificação da decisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.