REsp 1912052 - DECISAO

REsp 1912052 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o ajuizamento de ação de prestação de contas com citação válida interrompe a prescrição para ação revisional sobre o mesmo contrato; portanto não se conhece do recurso especial por ausência de violação apontada.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Prestação De Contas, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Prestação De Contas Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento anterior de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para propositura de ação revisional de contrato
  2. 2 Suposta violação do art. 202, I, do Código Civil pelo reconhecimento da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o ajuizamento de ação de prestação de contas com citação válida interrompe a prescrição para ação revisional sobre o mesmo contrato; portanto não se conhece do recurso especial por ausência de violação apontada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.