REsp 2117478 - DECISAO

REsp 2117478 - DECISAO

O STJ afastou a extinção do feito pelo Tribunal a quo porque, à luz do entendimento do STF (ADI 6069/RE 626.489) e da jurisprudência desta Corte (Súmula 85/STJ), o decurso do prazo não pode atingir o fundo do direito em casos de indeferimento de benefício; assim, não era correta a extinção do processo por prescrição e ausência de requerimento administrativo, devendo os autos retornar à origem para instrução.

Parties
Recorrente: Josinaldo José da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para instrução
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Requerimento Administrativo, Auxílio Doença, Revisão De Ato Administrativo, Fundos De Direito
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Requerimento Administrativo Auxílio Doença Revisão De Ato Administrativo Fundos De Direito

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Parties

Josinaldo José da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo quinquenal entre indeferimento administrativo e ajuizamento quanto à possibilidade de o beneficiário discutir judicialmente o indeferimento
  2. 2 Necessidade de novo requerimento administrativo para configurar pretensão resistida em caso de indeferimento antigo

Ratio Decidendi

O STJ afastou a extinção do feito pelo Tribunal a quo porque, à luz do entendimento do STF (ADI 6069/RE 626.489) e da jurisprudência desta Corte (Súmula 85/STJ), o decurso do prazo não pode atingir o fundo do direito em casos de indeferimento de benefício; assim, não era correta a extinção do processo por prescrição e ausência de requerimento administrativo, devendo os autos retornar à origem para instrução.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para instrução

Orders

  • Recurso especial provido
  • Afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de requerimento administrativo em razão da prescrição