REsp 2100623 - DECISAO

REsp 2100623 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a ação indenizatória por vícios no imóvel está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial, na hipótese, decorre do conhecimento inequívoco dos vícios em setembro de 2016, não havendo, portanto, prescrição quando da propositura da ação em setembro de 2022; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da dialeticidade, e alegações sobre litigância predatória e ônus da prova devem ser examinadas na instância de origem.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Princípio Da Dialeticidade, Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vícios Construtivos Princípio Da Dialeticidade Litigância Predatória Ônus Da Prova Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (decenal vs. quinquenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria actio nata)
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a ação indenizatória por vícios no imóvel está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial, na hipótese, decorre do conhecimento inequívoco dos vícios em setembro de 2016, não havendo, portanto, prescrição quando da propositura da ação em setembro de 2022; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da dialeticidade, e alegações sobre litigância predatória e ônus da prova devem ser examinadas na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.