AREsp 2358039 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, a citação efetuada à empresa em 1998 interrompeu a prescrição nos termos do art. 134, I, do CTN (redação anterior à LC 118/2005), a massa falida não possui personalidade jurídica própria e a execução contra empresa falida é irregular mas sanável por retificação do polo passivo; os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão e fundamento autônomo não impugnado tornou inviável o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Parties
Embargante/empresa Falida: Companhia Mercantil e Industrial Ingá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação Da Massa Falida, Correção Monetária Taxa Selic, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial/falimentar Prescrição Execução Fiscal Citação Da Massa Falida Correção Monetária Taxa Selic Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Mercantil e Industrial Ingá

Embargante/empresa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ fundamentação)
  2. 2 incidência da prescrição e interrupção por citação
  3. 3 efeitos da decretação de falência sobre a citação e personalidade da massa falida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, a citação efetuada à empresa em 1998 interrompeu a prescrição nos termos do art. 134, I, do CTN (redação anterior à LC 118/2005), a massa falida não possui personalidade jurídica própria e a execução contra empresa falida é irregular mas sanável por retificação do polo passivo; os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão e fundamento autônomo não impugnado tornou inviável o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.