AREsp 2399715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão inicial, por entender que o prazo prescricional para a ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão (14/2/1982), e a ação foi proposta em 2021, após 38 anos, estando prescrita.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BATISTA FRANCO - ESPÓLIO; Agravante: ANDREZINA MATEUS EVANGELISTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer a prescrição da pretensão inicial.
Legal Topics
Prescrição, Petição De Herança, Anulação De Partilha, Paternidade Post Mortem, Preclusão Pro Judicato, Súmula E Prequestionamento
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Parties

SEBASTIÃO BATISTA FRANCO - ESPÓLIO

Agravante

ANDREZINA MATEUS EVANGELISTA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de petição de herança
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF) para dispositivos civis apontados
  3. 3 necessidade de dilação probatória para impugnação do valor da causa e excesso de arresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão inicial, por entender que o prazo prescricional para a ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão (14/2/1982), e a ação foi proposta em 2021, após 38 anos, estando prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer a prescrição da pretensão inicial.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão inicial.
  • Despesas e custas processuais devidas pela autora.