AREsp 2242067 - DECISAO

AREsp 2242067 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem modificar o decisum, porque os fundamentos de mérito não podem ser reexaminados por afronta à Súmula 7/STJ; a matéria relativa à aplicação da LUG não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sendo inviável seu conhecimento por analogia à Súmula 282/STF; e não se aplicou de imediato multa por embargos protelatórios, ficando a parte advertida quanto à possibilidade de imposição da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MILWARD LUIZ DA SILVEIRA GIRARDI; Terceiro: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Devedora: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Cerceamento De Defesa, Execução Por Título Extrajudicial, Citação E Efeitos Retroativos (art. 240, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prova Testemunhal Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

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Parties

MILWARD LUIZ DA SILVEIRA GIRARDI

Embargante

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Terceiro

CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

Devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 prescrição e prazo para propositura da ação executiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem modificar o decisum, porque os fundamentos de mérito não podem ser reexaminados por afronta à Súmula 7/STJ; a matéria relativa à aplicação da LUG não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sendo inviável seu conhecimento por analogia à Súmula 282/STF; e não se aplicou de imediato multa por embargos protelatórios, ficando a parte advertida quanto à possibilidade de imposição da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Publique-se