AREsp 2440301 - DECISAO

AREsp 2440301 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente os relativos à afronta ao princípio da horizontalidade e à ausência/insuficiência de cotejo analítico), o que inviabiliza o agravo nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Interveniente/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Princípio Da Horizontalidade, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Prescrição Fraude À Licitação Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Princípio Da Horizontalidade Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame de prova
  2. 2 reconhecimento ou não da prescrição do art. 89 da Lei 8.666/93
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmulas do STF citadas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente os relativos à afronta ao princípio da horizontalidade e à ausência/insuficiência de cotejo analítico), o que inviabiliza o agravo nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se