REsp 1787790 - DECISAO

REsp 1787790 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material sanável: a decisão embargada analisou e definiu claramente o prazo prescricional aplicável, adotando o entendimento do STJ que, por analogia ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, fixa prazo quinquenal para ação civil pública; considerando que a cobrança controvertida ocorreu em março de 1990 e a ação foi proposta em fevereiro de 2010, concluiu-se pela ocorrência da prescrição.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prazos Prescricionais, Caderneta De Poupança, Imprescritibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prazos Prescricionais Caderneta De Poupança Imprescritibilidade

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Parties

ASSOCIACAO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão que reconheceu a prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação civil pública
  3. 3 alegada imprescritibilidade das ações que questionam critérios de remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material sanável: a decisão embargada analisou e definiu claramente o prazo prescricional aplicável, adotando o entendimento do STJ que, por analogia ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, fixa prazo quinquenal para ação civil pública; considerando que a cobrança controvertida ocorreu em março de 1990 e a ação foi proposta em fevereiro de 2010, concluiu-se pela ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.