REsp 2116865 - DECISAO

REsp 2116865 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do art. 313, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a morte da parte suspende o processo e, não havendo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se verifica prescrição intercorrente; assim, a decisão do Tribunal Regional foi mantida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor (falecido): Edison de Jesus Dutra; Sucessores/recorridos: Herdeiros de Edison de Jesus Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Edison de Jesus Dutra

Autor (falecido)

Herdeiros de Edison de Jesus Dutra

Sucessores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão do decurso de mais de cinco anos entre o óbito do autor e o pedido de habilitação dos sucessores
  2. 2 Efeito da morte da parte sobre o curso do processo e da prescrição
  3. 3 Existência ou não de prazo legal para habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do art. 313, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a morte da parte suspende o processo e, não havendo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se verifica prescrição intercorrente; assim, a decisão do Tribunal Regional foi mantida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.