REsp 2113686 - DECISAO

REsp 2113686 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, que interpreta o art. 189 do CC no sentido de que a prescrição paralisa a pretensão do credor, impedindo a exigência do débito tanto na via judicial quanto extrajudicial; assim, não conheço do recurso especial. Ademais, a alegada violação do art. 884 do CPC não foi devidamente prequestionada, inviabilizando sua análise, e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cpc)

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Parties

DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Aplicação do art. 189 do Código Civil quanto à prescrição atingir a pretensão
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios e prequestionamento do art. 884 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, que interpreta o art. 189 do CC no sentido de que a prescrição paralisa a pretensão do credor, impedindo a exigência do débito tanto na via judicial quanto extrajudicial; assim, não conheço do recurso especial. Ademais, a alegada violação do art. 884 do CPC não foi devidamente prequestionada, inviabilizando sua análise, e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo