REsp 2115130 - DECISAO

REsp 2115130 - DECISAO

A prescrição incide sobre a pretensão (art. 189 CC); sendo a pretensão o poder de exigir comportamento, sua paralisação por prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. O acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo reforma, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, os honorários foram majorados em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Autora/recorrida: RITA DE CASSIA PETERNELA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé

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Parties

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

RITA DE CASSIA PETERNELA DE BRITO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Limites da prescrição quanto ao direito subjetivo e à pretensão (art. 189 CC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

A prescrição incide sobre a pretensão (art. 189 CC); sendo a pretensão o poder de exigir comportamento, sua paralisação por prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. O acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo reforma, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, os honorários foram majorados em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.