REsp 1919922 - DECISAO

REsp 1919922 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela ICATU e dou provimento apenas para excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório; quanto às demais matérias suscitadas (prescrição, doença preexistente, equiparação de doença ocupacional a acidente e dever de informação) o recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica, falta de prequestionamento ou por demandarem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 283 e 284 do STF, além da Súmula 211 do STJ.

Parties
Autora: FRANCIELLE FELICETTI (FRANCIELLE); Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER); Réu: ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa processual; no mais, recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prescrição Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente +2 more

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Parties

FRANCIELLE FELICETTI (FRANCIELLE)

Autora

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Réu

ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e ciência inequívoca da incapacidade permanente
  2. 2 alegação de doença preexistente e boa-fé do segurado
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal na cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela ICATU e dou provimento apenas para excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório; quanto às demais matérias suscitadas (prescrição, doença preexistente, equiparação de doença ocupacional a acidente e dever de informação) o recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica, falta de prequestionamento ou por demandarem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 283 e 284 do STF, além da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa processual; no mais, recurso não conhecido

Orders

  • Excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para excluir a multa processual.