AREsp 2490345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto às normas não prequestionadas (Súmula 282/STF) e, no exame do mérito, adotou-se o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto no benefício previdenciário, em harmonia com a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição em relações de trato sucessivo é a data do último desconto no benefício previdenciário
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto às normas não prequestionadas (Súmula 282/STF) e, no exame do mérito, adotou-se o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto no benefício previdenciário, em harmonia com a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.