REsp 1837216 - DECISAO

REsp 1837216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 às pretensões de cobrança de sobreestadia em contrato de transporte rodoviário de carga, afastando a aplicação do prazo anual do art. 18 da Lei nº 11.442/2007 por entender que este se refere a relações de indenização e não ao direito de cobrança pelo excesso de prazo.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOS DE BENS LTDA. (COBRASCAN); Autor: CP NETO TRANSPORTES ME.; Réu: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Réu: COBRASCAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Sobreestadia, Frete, Prazo Prescricional
Civil Processual Civil Transporte Rodoviário Prescrição Sobreestadia Frete Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOS DE BENS LTDA. (COBRASCAN)

Recorrente

CP NETO TRANSPORTES ME.

Autor

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Réu

COBRASCAM

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável para cobrança de sobreestadia em contrato de transporte rodoviário de cargas
  2. 2 Incidência do art. 18 da Lei 11.442/2007 versus art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 às pretensões de cobrança de sobreestadia em contrato de transporte rodoviário de carga, afastando a aplicação do prazo anual do art. 18 da Lei nº 11.442/2007 por entender que este se refere a relações de indenização e não ao direito de cobrança pelo excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OBRASCAM, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.