REsp 2118485 - DECISAO

REsp 2118485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adequadamente fundamentou a matéria nos embargos de declaração (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II) e porque a controvérsia acerca do art. 313, V, não permite reforma, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o feito com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, o que torna prejudicado o exame da alegada violação normativa indicada pelo recorrente.

Parties
Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prejudicialidade Externa, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Servidor Público Federal Prescrição Prejudicialidade Externa Extinção Do Processo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e extinção do feito com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 313, V, alínea 'a' do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adequadamente fundamentou a matéria nos embargos de declaração (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II) e porque a controvérsia acerca do art. 313, V, não permite reforma, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o feito com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, o que torna prejudicado o exame da alegada violação normativa indicada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.