AREsp 2480214 - DECISAO

AREsp 2480214 - DECISAO

O STJ decidiu que pretensões indenizatórias decorrentes de vícios de construção sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/02 (prazo decenal), não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC, devendo o tribunal estadual reaplicar prazo prescricional ou decadencial conforme a natureza do vício (construtivo ou mera substituição de materiais).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DO SÍTIO ROSEIRAS (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Estadual Para Aplicação Do Prazo Prescricional Ou Decadencial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos remetidos ao Tribunal estadual para que aplique o prazo prescricional ou decadencial conforme o entendimento desta Corte sobre vício de construção.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício De Construção, Responsabilidade Civil, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Vício De Construção Responsabilidade Civil Indenização

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DO SÍTIO ROSEIRAS (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Estadual Para Aplicação Do Prazo Prescricional Ou Decadencial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional do art. 205 do CC/02 para pretensões indenizatórias decorrentes de vícios de construção
  2. 2 qualificação dos vícios: distinguir vícios que comprometem habitabilidade/segurança daqueles de mera desconformidade estética/acabamento
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição e necessidade de devolução ao tribunal de origem para aplicação fundada

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que pretensões indenizatórias decorrentes de vícios de construção sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/02 (prazo decenal), não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC, devendo o tribunal estadual reaplicar prazo prescricional ou decadencial conforme a natureza do vício (construtivo ou mera substituição de materiais).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos remetidos ao Tribunal estadual para que aplique o prazo prescricional ou decadencial conforme o entendimento desta Corte sobre vício de construção.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aplique o prazo de prescrição ou decadência conforme se trate de vício de construção ou não.