AREsp 2502132 - DECISAO

AREsp 2502132 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda autonomamente em matéria constitucional (aplicação da modulação do STF quanto à prescrição do FGTS), hipótese em que a ausência de interposição de recurso extraordinário enseja a incidência da Súmula 126/STJ, obstando o exame do recurso especial; adotou-se, ademais, o enquadramento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BAYEUX; Recorrido: João Batista Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Por Tempo Determinado, Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Prescrição FGTS Contratação Por Tempo Determinado Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BAYEUX

Agravante/recorrente

João Batista Soares de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de FGTS de servidor contratado por tempo determinado
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212/DF
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo e não foi impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda autonomamente em matéria constitucional (aplicação da modulação do STF quanto à prescrição do FGTS), hipótese em que a ausência de interposição de recurso extraordinário enseja a incidência da Súmula 126/STJ, obstando o exame do recurso especial; adotou-se, ademais, o enquadramento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Bayeux e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.