AREsp 2505126 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via especial para discutir o Tema 877 e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública
3 admissibilidade do recurso especial quanto ao Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.